O CAMPESINO

    O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), no uso das suas prerrogativas legais, emitiu a Resolução Nº 31, de 17 de março de 2021, regulamentando atribuições dos técnicos agrícolas. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de abril de 2021, e dispõe sobre o exercício de atividades periciais, de avaliação e afins, pelos profissionais registrados no Conselho profissional da categoria. A deliberação normatiza atribuições já previstas em sua legislação profissional, estabelecendo importantes orientações e regras para que técnicos agrícolas elaborem avaliações, perícias, vistorias/inspeções, laudos, pareceres e relatórios técnicos relacionados à sua área de atuação, isto é: a) bens móveis e imóveis rurais; b) mão de obra, instalações, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas, agropecuários, agroindustriais, de aquicultura e afins; c) plantios, colheitas, solos, matas, florestas, recursos hídricos; d) insumos, produtos e produções de origem ...

  Decreto nº 10.688/2021, do governo federal redefine o agricultor familiar, altera o Decreto nº 9.064/2017, que trata da Unidade Familiar de Produção Agrária; DAP segue válida até implementar o CAF, com regulamentação da Lei da Agricultura Familiar As diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais foi redefinida pelo governo federal nesta segunda-feira. Por meio de decreto presidencial, muda a definição de agricultor familiar. A ideia do Planalto é aumentar a participação dos produtores rurais nas políticas públicas, alterando a classificação dos empreendimentos familiares rurais. O Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, tratava das unidades familiares de produção agrária e alterava os conceitos de empreendimento familiar rural, cooperativa singular da agricultura familiar, cooperativa central da agricultura familiar e associação da agricultura familiar. Porém, pelo novo decreto, alteram-se os percentuais mínimos exi...